PROC.Nº134/2023
A Câmara Municipal de Cabixi, torna público que, em conformidade com o disposto no Art.25 da Lei 8.666/93, inciso II da Lei nº8.666/93, foi declarada a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento de servidores e vereadores, conforme processo administrativo nº 134/2023.
OBJETO: Contratação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento de servidores e vereadores do Poder Legislativo de Cabixi, visando ao desenvolvimento contínuo e à qualificação técnica.
CONTRATADO: LHK Consultoria e Treinamento LTDA, CNPJ: 15.001.681/0001-80
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c art. 13, VI da Lei n° 8.666/93
JUSTIFICATIVA: A contratação se deu em razão do curso ser em data e local específico no município de Cabixi e notória especialização do Contratado na área de capacitação e aperfeiçoamento, de modo a atender às necessidades dos servidores e vereadores deste Município.
VALOR: O valor da contratação é R$ 13.440,00 (treze mil e quatrocentos e quarenta reais).
PRAZO: O contrato terá vigência de 12(doze)meses, a partir da data de assinatura.
Este aviso tem caráter informativo e atende às exigências legais previstas na legislação de licitações e contratos públicos. Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas junto a Câmara Municipal de Cabixi, ou pelo telefone (69) 3345-2232, e-mail:comunicacao.transparencia@cabixi.ro.leg.br
Cabixi/RO, 31 de agosto de 2023.
Nilcylene V. de Souza Borges
Ag. Administrativo