AVISO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA
PROC.Nº152/2023
A Câmara Municipal de Cabixi, torna público que, em conformidade com o disposto no Art.75, inciso II da Lei 14.133/21, comunica aos interessados que está aberta Dispensa de Licitação.
1.OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de contratação de empresa especializada na prestação de serviços específicos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), nas áreas de engenharia de segurança e medicina do trabalho para o cumprimento das obrigações dispostas pelo e-Social, visando à continuidade dos serviços, para elaboração e atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), bem como emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Ergonômico (LET) e Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
2.RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO:
INÍCIO: 17 de Outubro de 2023.
FIM: 20 de Outubro de 2023.
E-MAIL: comunicacao.transparencia@cabixi.ro.leg.br
TELEFONE: 69-3345-2232.
O termo de referência contendo as instruções estará às disposição dos interessados na sede da Câmara Municipal de Cabixi-RO, no horário das 07H ás 13H, através do site http://cabixi.ro.leg.br e e-mail: comunicacao.transparencia@cabixi.ro.leg.br.
3.VALOR ESTIMADO: O valor estimado para contratação R$ 15.622,50 (Quinze mil e seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
4. PRAZO DE CONTRATO: O contrato terá vigência de 12 (doze)meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado conforme legislação pertinente.
Este aviso tem caráter informativo e atende às exigências legais previstas na legislação de licitações e contratos públicos. Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas junto a Câmara Municipal de Cabixi, ou pelo telefone (69) 3345-2232, e- mail:comunicacao.transparencia@cabixi.ro.leg.br.
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Cabixi/RO, 16 de outubro de 2023.
Nilcylene V. de Souza Borges
Ag. Administrativo