PROC.Nº149/2023
A Câmara Municipal de Cabixi, torna público que, em conformidade com o disposto no Art.25 da Lei 8.666/93, inciso II da Lei nº8.666/93, foi declarada a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento de servidores e vereadores, conforme processo administrativo nº 149/2023.
OBJETO: Contratação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento referente a participação no “Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais – Seminário Nacional de Vereadores Defensores da Causa animal”, nos dias 17 a 20 de Outubro de 2023 , em São Paulo/SP.
CONTRATADO: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS –CNPJ:18.336.780/0001-00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c art. 13, VI da Lei n° 8.666/93
JUSTIFICATIVA: Acredita – se firmemente que investir no desenvolvimento de nossos representantes é fundamental para garantir uma gestão eficaz e benéfica para nossa comunidade. O ambiente político está em constante evolução, e as demandas sobre nossos representantes estão se tornando cada vez mais complexas e desafiadoras
VALOR: O valor da contratação R$ 590,00 (Quinhentos e noventa reais).
PRAZO: O contrato terá vigência de 12(doze)meses, a partir da data de assinatura.
Este aviso tem caráter informativo e atende às exigências legais previstas na legislação de licitações e contratos públicos. Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas junto a Câmara Municipal de Cabixi, ou pelo telefone (69) 3345-2232, e-mail:comunicacao.transparencia@cabixi.ro.leg.br
Cabixi/RO, 27 de setembro de 2023.
Nilcylene V. de Souza Borges
Ag. Administrativo